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Banco Central fixa regras para CPF e CNPJ marcados por suspeita de fraude no Pix
A Resolução BCB nº 587, de 18 de setembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União em 21 de setembro. Ela põe no regulamento do Pix as regras da marcação de “fundada suspeita de fraude” no CPF ou no CNPJ: quem responde por ela, cinco anos de duração, revisão em até sete dias e, a partir de 1º de fevereiro de 2027, aviso obrigatório a quem foi marcado.
Por Equipe LibertyBotBlog da LibertyBot

O que o Banco Central mudou
A norma trata da marcação que uma instituição do Pix (banco ou instituição de pagamento) põe no CPF ou no CNPJ de quem está envolvido num Pix com “fundada suspeita de fraude”. A marcação fica no DICT, o diretório operado pelo Banco Central que guarda as chaves Pix ligadas aos dados de cada usuário e à conta dele.
O que a norma escreveu no regulamento do Pix:
- Quem responde: a instituição que aceitou a notificação de infração ou que criou a marcação (art. 78-HB).
- Quanto dura: cinco anos, contados do registro no DICT. A marcação fica presa ao CPF ou CNPJ e também à chave Pix, quando a chave consta no registro (art. 78-HD).
- Revisão: quem foi marcado pode pedir o cancelamento, e a instituição responsável tem prazo para decidir (como pedir).
- Aviso: a partir de 1º de fevereiro de 2027, quem criar a marcação tem de avisar o usuário (art. 78-HB, parágrafo único).
As outras regras da marcação valem desde 21 de setembro de 2026, data da publicação. Só o aviso espera fevereiro de 2027: segundo o voto que propôs a norma, as instituições precisam adaptar os sistemas para avisar.
A marcação não é nova
Desde a Resolução BCB nº 425, de outubro de 2024, a notificação de infração aceita marca no DICT as chaves Pix e o CPF ou CNPJ de quem recebeu. Desde a Resolução BCB nº 506, de setembro de 2025, a instituição também pode marcar o próprio cliente. Segundo o voto do Banco Central, a responsabilidade pela marcação só estava no manual operacional do DICT, e os cinco anos já eram aplicados pelo DICT sem estar no regulamento.
O motivo, pelo voto: a quantidade de reclamações de usuários ao Banco Central sobre marcações indevidas e a falta de um procedimento padrão para contestar a marcação. A meta declarada é que quem foi marcado sem razão resolva o problema “de forma simples e rápida”.
Quem marca o CPF ou o CNPJ
O regulamento tem dois caminhos, e nos dois a base é a fundada suspeita de fraude:
- Notificação de infração aceita. A instituição de quem pagou ou a de quem recebeu tem de abrir uma notificação de infração sempre que houver fundada suspeita de uso do Pix para fraude (art. 78-F). Se a instituição que recebe a notificação a aceita, o DICT marca as chaves Pix e o CPF ou CNPJ de quem recebeu (art. 78-G).
- Marcação criada pela instituição. A instituição pode marcar, por conta própria, o CPF ou CNPJ do próprio cliente envolvido “em uma transação Pix específica com fundada suspeita de fraude” (art. 78-HA). Antes da Resolução 587, esse artigo falava em cliente “envolvido em episódio de fraude relacionado a uma transação Pix específica”.
Nos dois casos, a instituição que aceitou ou criou a marcação responde por ela e também pelo cancelamento (art. 78-HC). A exceção é quando a instituição de quem pagou cancela a notificação de infração ou a recuperação de valores.
O que muda para quem vende pelo Telegram
Quem vende infoproduto, assinatura ou grupo pago e recebe o Pix no próprio CPF ou CNPJ agora sabe quanto tempo uma marcação pesa e a quem pedir revisão. O que ela faz com a sua conta está no regulamento:
- O Pix para na instituição que marcou. Ela tem de recusar toda transação Pix em que o usuário marcado é pagador ou recebedor, e também as da conta envolvida. Só passam as devoluções (art. 89, § 2º). Se as suas vendas caem nessa conta, elas deixam de entrar por Pix ali.
- Chave Pix nova é recusada nessa instituição. Ela tem de recusar o cadastro de chave do usuário ou da conta marcados e dizer o motivo (art. 56, § 3º). Também não pode pedir portabilidade nem reivindicar a posse de chave para esse usuário (arts. 68 e 70).
- Outras instituições podem recusar chave. Qualquer instituição do Pix pode recusar o cadastro de chave de quem tem notificação de infração aceita guardada no DICT, informando o motivo (art. 56, § 2º).
Essas regras já estavam no regulamento antes da Resolução 587, que só ajustou o texto do art. 89, § 2º, e dos arts. 68 e 70 para “fundada suspeita de fraude”. A recusa de chave na instituição que marcou (art. 56, § 3º) ela ampliou: antes valia só para a marcação criada pela própria instituição e só para o usuário; agora vale também quando a instituição aceitou a notificação de infração e alcança a conta envolvida.
Como pedir a revisão da marcação
Fale com a instituição que marcou
O pedido vai para ela. A partir de 1º de fevereiro de 2027, o aviso dela tem de trazer, no mínimo, a data da marcação, a possibilidade de revisão e o canal para esclarecimentos e para pedir a revisão.
Peça o cancelamento
A instituição responsável tem de garantir que quem foi marcado possa pedir o cancelamento (art. 78-HC, § 1º). A norma não lista documentos. Mande o que mostra que a venda foi real: o que você vendeu, a prova da entrega e a conversa com o comprador.
Conte os sete dias
A instituição decide se mantém ou cancela a marcação em até sete dias, contados da data em que recebeu o pedido (art. 78-HC, § 2º).
Saiba quando o cancelamento é obrigatório
Se, depois da análise, não sobrar nada que justifique a suspeita, a marcação tem de ser cancelada. A instituição guarda o registro dos motivos da decisão (art. 78-HC, §§ 3º e 4º).
O que está na mão de quem vende
Quem decide a marcação é a instituição, e nenhuma conduta garante que ela não venha. O que está na sua mão é não dar motivo para o comprador achar que caiu num golpe:
- Entregue o que vendeu, logo depois do pagamento. Se o acesso é um grupo, mande o convite na hora. Se ele vencer antes de a pessoa entrar, mande outro: veja o que fazer quando o link de convite expira.
- Diga na oferta o que a pessoa recebe e por quanto tempo. Sem surpresa depois do Pix.
- Responda quem escreve. Deixe um contato de suporte à vista e responda as dúvidas de quem pagou.
- Guarde as provas. O registro do pedido, a prova da entrega e a conversa. É o que você tem para mostrar se precisar pedir revisão.
Na LibertyBot
A LibertyBot não marca nem tira marcação de ninguém: pela norma, isso é com a instituição responsável. O que ela faz em toda venda por Pix:
- A cobrança Pix nasce na conta do vendedor, no gateway que ele conectou em Gateways, no menu do painel, e o dinheiro da venda cai nessa conta. A LibertyBot não recebe o valor para repassar depois.
- Quando o gateway avisa o pagamento, a LibertyBot consulta o gateway e só dá a venda como paga se ele confirmar o pagamento. Se o valor ou a moeda que ele informa não batem com os do pedido, a venda não é confirmada. A entrega do acesso sai sozinha em seguida.
- Todo bot tem /status e /suporte no menu. O /status mostra ao comprador se o acesso dele está ativo, e o /suporte mostra o contato que você cadastrar no campo @ Suporte do fluxo, na seção Bots.
Para montar a venda inteira, da cobrança à remoção no vencimento, veja como criar grupo VIP no Telegram.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a marcação de suspeita de fraude no Pix?
Cinco anos, contados da data do registro no DICT, pela Resolução BCB nº 587.
Em quanto tempo o banco tem de responder o pedido de revisão?
Em até sete dias, contados do recebimento do pedido. Sem elementos que sustentem a suspeita, a marcação tem de ser cancelada.
O banco tem de avisar que marcou meu CPF?
Sim, a partir de 1º de fevereiro de 2027. O aviso tem de trazer a data da marcação, a possibilidade de revisão e o canal para pedir a revisão.
A LibertyBot pode tirar a marcação do meu CPF?
Não. Pela norma, quem marca e quem cancela é a instituição responsável pela marcação.
Fontes (conferidas em )
- Banco Central: Resolução BCB nº 587, de 18/09/2026 (abre em nova aba)
- Banco Central: Voto 105/2026-BCB, que propôs a Resolução 587 (abre em nova aba)
- Banco Central: Regulamento do Pix com as alterações (Resolução BCB nº 1) (abre em nova aba)
- Banco Central: Resolução BCB nº 506, de 26/09/2025 (abre em nova aba)


